Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 46 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando
- Aa decisão judicial for teratológica.
- Beste for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
- Ca decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo.
- Dhouver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime.
- Ehouver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o MS contra ato judicial é excepcional, admitido quando a decisão for teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva e não houver recurso apto a evitar o dano.
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF); o controle abstrato se faz por ADI, ADC e ADPF.
Não cabe MS contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267 do STF).
A Súmula 604 do STJ afirma que o MS não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MP, como o agravo em execução contra progressão de regime.
Não cabe MS contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (art. 1º, §2º, Lei 12.016/2009).
Para aprofundar
Súmula 266 do STFSúmula 267 do STFSúmula 604 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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