Súmulas do STF
Súmula 266 do STF
Enunciado
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-PE 2024 — CEBRASPE · Questão 4Direito Constitucional
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 14Direito Constitucional
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Civil
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 52Direito Processual Civil
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 65Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.