Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — AGE-MG 2022 · FGV
No exercício seguinte ao ano em que um Estado-membro editou uma lei que quadruplicava o percentual da alíquota do IPVA, bem como obedecida a anterioridade nonagesimal, a autoridade tributária editou o ato administrativo referente à sua exação, com base na novel legislação.
Inconformado com os novos valores do imposto, um contribuinte impetrou mandado de segurança em que pleiteava a anulação do ato administrativo voltado para a cobrança, estribando-se no argumento de que a lei na qual ele se baseava ofendia princípios constitucionais, como a razoabilidade e a igualdade tributária.
Tomando contato com a petição inicial do writ, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e deferiu o requerimento de tutela provisória, consubstanciada na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Na sequência, o ente federativo interpôs agravo de instrumento para impugnar a decisão concessiva da medida liminar, tendo o órgão fracionário do tribunal para o qual foi distribuído o recurso lhe negado provimento.
Nesse ínterim, vieram aos autos do mandado de segurança as informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa estatal e a manifestação ministerial conclusiva, após o que o juiz proferiu sentença, em que concedia a segurança vindicada.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação por qualquer legitimado, os autos subiram ao tribunal por força do reexame necessário, tendo o órgão fracionário, então, confirmado a sentença de piso, por entender que o ato administrativo questionado e a lei que lhe servira de arrimo ofendiam normas constitucionais tributárias.
Intimado do acórdão proferido em sede de reexame necessário, o Estado manejou embargos de declaração para fins de préquestionamento e, diante de sua rejeição, interpôs recurso extraordinário, alegando que o órgão julgador, por não ter submetido a questão constitucional ao plenário do tribunal, violou a garantia do devido processo legal.
Nesse quadro, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz deveria ter indeferido de plano a petição inicial do mandado de segurança, haja vista a inadequação da via para impugnar lei em tese.
- BO juiz, antes de julgar a causa, deveria ter decretado a suspensão do feito e suscitado o incidente de arguição de inconstitucionalidade, para fins de sua apreciação pelo plenário do tribunal.
- CO órgão de segunda instância não deveria ter conhecido do agravo de instrumento, dado o seu descabimento para impugnar decisões concessivas de liminar em procedimento de mandado de segurança.
- DO órgão fracionário do tribunal, ao confirmar a sentença de piso, não violou a cláusula de reserva de plenário, por se tratar de julgamento efetivado em sede de duplo grau de jurisdição obrigatório.
- EO Supremo Tribunal Federal, caso conclua que a ofensa ao texto constitucional é reflexa, deverá adotar as medidas que viabilizem a remessa do recurso extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se a sua conversão em especial.
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Comentário de cada alternativa
O mandado de segurança impugnou ato concreto de cobrança, e a inconstitucionalidade da lei foi alegada apenas como causa de pedir (controle incidental). Por isso não incide a Súmula 266 do STF, que veda apenas o MS contra lei em tese.
Pegadinha: Confunde ato concreto fundado em lei com impugnação de lei em tese.A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) vincula apenas tribunais. O juiz singular exerce controle difuso livremente, sem suscitar incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Pegadinha: Estende ao juiz de primeiro grau uma exigência própria dos tribunais.Da decisão do juiz de primeiro grau que concede ou nega liminar em mandado de segurança cabe agravo de instrumento (art. 7º, §1º, da Lei 12.016/2009).
A reserva de plenário (art. 97 da CF) vale para qualquer julgamento do tribunal, inclusive em remessa necessária. O órgão fracionário que afasta a lei por inconstitucionalidade, sem pronunciamento prévio do plenário ou do STF, viola a Súmula Vinculante 10.
Pegadinha: Inventa uma exceção à reserva de plenário para o reexame necessário.Se o STF considerar reflexa a ofensa à Constituição, por pressupor revisão da interpretação de lei federal, remeterá o recurso ao STJ para julgamento como recurso especial (art. 1.033 do CPC). É a fungibilidade entre RE e REsp prevista no CPC/2015.
Para aprofundar
Súmula 266 do STFSúmula Vinculante 10
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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