Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — AGE-MG 2022 · FGV
Concluindo pela ilegalidade e lesividade ao patrimônio público de um ato administrativo editado no âmbito de um órgão da Administração Direta de um Estado-membro, determinado cidadão ajuizou ação popular em que pleiteava a sua anulação.
Efetivadas as citações dos litisconsortes passivos, ofertadas as peças contestatórias e concluída a fase instrutória, o Ministério Público apresentou a sua manifestação conclusiva. Na sequência, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o conjunto probatório carreado aos autos não era suficiente para evidenciar a ilegalidade e lesividade afirmadas na petição inicial.
Cumpridas as diligências intimatórias, o autor popular interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença para que se acolhesse o seu pedido. Por sua vez, o servidor público que havia praticado o ato administrativo impugnado, na qualidade de litisconsorte passivo, também manejou recurso de apelação, por meio do qual postulou a reforma parcial da sentença, a fim de que o pedido fosse julgado improcedente, mas sob o fundamento da legalidade do ato em questão.
Depois de oferecidas as peças de contrarrazões recursais, os autos subiram ao tribunal, que, conhecendo de ambos os recursos, deu provimento apenas ao do autor popular, para reformar integralmente a sentença e acolher o pedido formulado na peça exordial.
Preclusas as vias impugnativas, a sentença transitou em julgado, efetivando-se, na sequência, o retorno dos autos ao órgão a quo.
Nesse contexto, é correto afirmar que
- Ano tocante à pretensão anulatória deduzida na petição inicial, o litisconsórcio passivo formado no processo é necessário e simples.
- Bo recurso de apelação interposto pelo servidor público não poderia ter sido conhecido pelo órgão ad quem, à míngua de interesse recursal.
- Cainda que tivesse concluído pela ilegalidade e lesividade do ato impugnado na demanda, o Estado não poderia se abster de contestar o pedido do autor popular.
- Dindependentemente da iniciativa do autor popular de interpor recurso de apelação, os autos também deveriam subir ao órgão ad quem por força do reexame necessário.
- Ese, após o advento do trânsito em julgado, o autor popular ou qualquer interessado se quedarem inertes, o Ministério Público não poderá requerer o cumprimento da sentença.
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Comentário de cada alternativa
O litisconsórcio passivo na ação popular é necessário (art. 6º da Lei 4.717/1965), mas unitário quanto à pretensão anulatória: o ato não pode ser anulado para um réu e mantido para outro, de modo que a decisão deve ser uniforme para todos.
Pegadinha: Acerta o "necessário" e erra o "simples".O servidor tinha interesse recursal: a improcedência por insuficiência de provas não faz coisa julgada material, permitindo nova ação com prova nova (art. 18 da Lei 4.717/1965). Ao buscar improcedência pela legalidade do ato, ele pretendia obter coisa julgada definitiva, o que é situação jurídica mais vantajosa.
Pegadinha: Faz parecer que, sendo vencedor, o réu não teria interesse em recorrer apenas da fundamentação.A pessoa jurídica de direito público cujo ato é impugnado pode abster-se de contestar ou até atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público (art. 6º, §3º, da Lei 4.717/1965).
Na ação popular, a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 19 da Lei 4.717/1965). Trata-se de remessa invertida, em favor da tutela do patrimônio público, que independe da apelação do autor.
Se o autor ou terceiro não promover a execução em 60 dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, o Ministério Público deve promovê-la nos 30 dias seguintes (art. 16 da Lei 4.717/1965).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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