Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 50 — AGE-MG 2022 · FGV
Munido de título executivo extrajudicial representativo de um crédito no valor de cem mil reais, um Estado-membro ajuizou ação de execução em face de Caio, que constava como devedor no referido título.
Regularmente citado no feito executivo, Caio de imediato indicou à penhora o único bem de sua propriedade, no valor de cento e cinquenta mil reais, tendo o juiz, logo em seguida, determinado que sobre ele recaísse o ato constritivo.
Ocorre que Caio, aproveitando-se do fato de que não havia sido providenciada a averbação, na matrícula do imóvel, da pendência do processo de execução, alienou o seu imóvel a Tício, por meio de escritura de compra e venda levada a registro na serventia imobiliária.
Constatando, algum tempo depois, a existência do processo de execução de que eram partes o ente federativo e Caio, e que o bem que havia adquirido tinha sido objeto de penhora, Tício intentou ação de embargos de terceiro. Alegou ele, em sua petição inicial, que, embora tivesse extraído todas as certidões exigíveis para o negócio jurídico, nenhuma delas dava conta da existência daquele feito executivo.
Na inicial, instruída com documentação comprobatória de suas alegações, Tício indicou apenas o Estado como parte embargada.
É correto afirmar, nesse cenário, que
- Aa petição inicial dos embargos de terceiro deve ser submetida à livre distribuição.
- Bestá configurado um litisconsórcio passivo necessário, devendo o juiz assinar prazo para que Tício emende a sua petição inicial, a fim de incluir Caio na demanda.
- Cé vedado ao juiz deferir o requerimento do embargante de suspensão da eficácia da constrição incidente sobre o objeto litigioso.
- Dem sua contestação aos embargos de terceiro, caberá ao Estado alegar, como matéria defensiva de mérito, a ocorrência de fraude contra credores.
- Ecaso seja acolhido o pedido formulado nos embargos de terceiro, o juiz ordenará a desconstituição da penhora e condenará o Estado a pagar os honorários de sucumbência.
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Comentário de cada alternativa
Os embargos de terceiro são distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (art. 676, CPC), e não por livre distribuição.
Pelo art. 677, §4º, do CPC, além de quem se beneficia da constrição (o Estado), também é legitimado passivo o adversário no processo principal quando foi ele quem indicou o bem à penhora. É o caso de Caio, o que forma litisconsórcio passivo necessário. O juiz deve determinar a emenda da inicial para incluí-lo (art. 115, parágrafo único, CPC).
Se o domínio ou a posse estiver suficientemente provado, o juiz determina a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso (art. 678, CPC), podendo exigir caução.
Pegadinha: Nega uma tutela expressamente prevista no art. 678 do CPC.Fraude contra credores não pode ser reconhecida em embargos de terceiro (Súmula 195 STJ). Exige ação pauliana. O que se poderia discutir aqui é fraude à execução, que depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente (Súmula 375 STJ).
Pegadinha: Confunde fraude contra credores com fraude à execução.Nos embargos de terceiro, os honorários seguem o princípio da causalidade (Súmula 303 STJ; Tema 872 dos Repetitivos do STJ). A penhora recaiu sobre bem que ainda era de Caio e foi alienado depois, então o Estado não é condenado automaticamente só por ter os embargos acolhidos.
Pegadinha: Trata a sucumbência nos embargos de terceiro como automática, ignorando a causalidade.Para aprofundar
Súmula 195 do STJSúmula 303 do STJSúmula 375 do STJTema 872 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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