Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 49 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito Processual CivilFGV2022Advocacia pública

Um Estado-membro ajuizou demanda para discutir a propriedade de cinco veículos automotores, tendo o réu, André, depois de regularmente citado, oferecido a sua peça contestatória, na qual sustentava ser o titular daqueles bens.

Antes do início da fase instrutória, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentos, de que André havia alienado os veículos a Bernardo, o qual estava ciente da existência do processo.

É correto afirmar, nesse cenário, que

  1. Aa alienação efetivada importa na alteração da legitimidade das partes, obrigando o Estado a emendar a sua petição inicial para retificar o polo passivo da demanda.
  2. BBernardo poderá ingressar em juízo como substituto processual de André, caso o consinta o Estado.
  3. CBernardo deverá ingressar em juízo caso André promova o seu chamamento ao processo.
  4. DBernardo poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial de André.
  5. Eos limites subjetivos da coisa julgada material formada abarcarão o Estado e André, não se estendendo a Bernardo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A alienação da coisa litigiosa por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, CPC). André permanece no polo passivo, sem necessidade de emendar a inicial.

art. 109, caput, CPC
B
Errada

Com o consentimento da parte contrária, o adquirente ingressa como sucessor processual de André (art. 109, §1º, CPC), e não como substituto processual. Quem atua como substituto processual é André, que passa a defender em nome próprio o direito de Bernardo.

Pegadinha: Troca sucessão processual por substituição processual.
art. 109, §1º, CPC
C
Errada

O chamamento ao processo é cabível em hipóteses de fiança e solidariedade (art. 130, CPC), não na alienação da coisa litigiosa. Bernardo não é obrigado a ingressar.

art. 130, CPC
D
Correta

O adquirente da coisa litigiosa pode intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante (art. 109, §2º, CPC). Isso porque é o titular da relação discutida e será alcançado pela coisa julgada (art. 109, §3º). Ter adquirido ciente do processo só reforça que a sentença o atingirá.

art. 109, §§2º e 3º, CPC
E
Errada

Os efeitos da sentença se estendem ao adquirente ou cessionário (art. 109, §3º, CPC), de modo que a coisa julgada também alcança Bernardo.

Pegadinha: Nega a extensão subjetiva prevista no art. 109, §3º.
art. 109, §3º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Intervenção de Terceiros

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