Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 48 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito Processual CivilFGV2022Advocacia pública

Tendo sido demandado em ação indenizatória intentada por um aluno da rede pública de ensino, menor absolutamente incapaz, que havia sido ofendido em sala de aula por um professor, um Estado-membro, sem prejuízo da exposição de suas alegações defensivas em contestação, formulou na mesma peça denunciação da lide em relação ao professor responsável.

Admitida pelo juiz da causa a denunciação, o servidor público foi citado e ofertou, no prazo legal, a sua peça de bloqueio, procurando refutar os argumentos veiculados pelo autor e pelo denunciante.

Nesse quadro, é correto afirmar que

  1. Aa decisão que admitiu a denunciação da lide é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, mas não o seria aquela que porventura a tivesse inadmitido.
  2. Ba formulação da denunciação da lide era obrigatória ao Estado, sob pena de perda do direito de regresso exercitável em face do servidor público.
  3. Ccaso seja rejeitado o pleito indenizatório do autor, a pretensão deduzida pelo denunciante em face do servidor público não terá o seu mérito apreciado.
  4. Dcaso sejam acolhidos os pedidos da ação original e da denunciação, não será lícito ao autor requerer o cumprimento de sentença diretamente em desfavor do denunciado.
  5. Ese o órgão do Ministério Público, uma vez intimado para se manifestar sobre a petição do Estado, houvesse reputado incabível a sua denunciação, o juiz deveria tê-la inadmitido.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que admite ou inadmite intervenção de terceiros (art. 1.015, IX, CPC).

Pegadinha: Exclui a inadmissão, que também é agravável.
art. 1.015, IX, CPC
B
Errada

No CPC/2015 a denunciação não é obrigatória. Se for indeferida, deixar de ser feita ou não for permitida, o direito regressivo pode ser exercido em ação autônoma (art. 125, §1º, CPC).

Pegadinha: Repete a ideia de obrigatoriedade do CPC/1973 (art. 70).
art. 125, §1º, CPC
C
Correta

A denunciação é ação regressiva eventual: se o denunciante vencer a ação principal, a denunciação não terá o mérito examinado, sem prejuízo das custas e dos honorários ao denunciado (art. 129, parágrafo único, CPC). Sem condenação do Estado, não há o que regredir contra o professor.

art. 129, parágrafo único, CPC
D
Errada

Procedentes a ação e a denunciação, o autor pode requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva (art. 128, parágrafo único, CPC).

Pegadinha: Nega uma faculdade expressamente prevista no CPC.
art. 128, parágrafo único, CPC
E
Errada

O Ministério Público intervém como fiscal da ordem jurídica por haver incapaz (art. 178, II, CPC), mas sua manifestação não vincula o juiz, que decide livremente sobre a admissão da denunciação.

art. 178, II, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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