Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 27 — DPE-RJ 2023 · FGV
Sobre os recursos na fase cognitiva do primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que cabe:
- Aapelação contra a decisão que julga a impossibilidade jurídica de uma das demandas veiculadas na inicial;
- Bimpugnação em preliminar de apelação contra a decisão que indefere a impugnação à gratuidade de justiça oferecida pelo réu;
- Cimpugnação de decisão interlocutória pela parte vencida e não pela parte vencedora, nas razões de apelação, em virtude do interesse recursal;
- Dimpugnação, nas razões de apelação, da decisão interlocutória que indefere o requerimento consensual de audiência de conciliação prevista no Art. 334 do CPC;
- Eagravo de instrumento contra as decisões de deferimento ou indeferimento de tutela provisória, restando as demais questões atinentes a revogação ou alteração, prazo e modo de cumprimento, proporcionalidade ou razoabilidade de efetivação da tutela provisória, para a impugnação em eventual preliminar de apelação contra a futura sentença.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A decisão que extingue apenas uma das demandas cumuladas não encerra o processo e é decisão interlocutória (arts. 354, parágrafo único, e 356 CPC). Cabe agravo de instrumento (art. 1.015, II e XIII), não apelação.
Pegadinha: Trata como sentença a decisão parcial que mantém o processo em curso.O art. 1.015, V, CPC só prevê agravo de instrumento contra a rejeição do pedido de gratuidade ou o acolhimento do pedido de sua revogação. A decisão que rejeita a impugnação do réu, mantendo o benefício, não é agravável e deve ser impugnada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º).
O vencedor também pode impugnar interlocutórias não agraváveis, nas contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC), hipótese em que o recorrente é intimado para se manifestar (§2º). O interesse surge da possibilidade de reforma da sentença.
Pegadinha: Nega ao vencedor a impugnação em contrarrazões, expressamente prevista.Pela posição adotada pela banca, essa impugnação em apelação é inútil: a autocomposição pode ser buscada a qualquer tempo (art. 139, V, CPC), e não há nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º). Sentenciada a causa, não há utilidade em anular o processo por falta da audiência inicial.
O art. 1.015, I, CPC fala em decisões que "versarem sobre tutelas provisórias", o que, pela interpretação ampla dominante, abrange também revogação, modificação, prazo, modo de cumprimento e efetivação da medida, todas agraváveis de imediato.
Pegadinha: Restringe o inciso I ao deferimento ou indeferimento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.