Questão 28 — DPE-RJ 2023 · FGV (Direito Empresarial): gabarito comentado

Acerca do aval, é correto afirmar que:

Adeve constar do título de crédito, e o indivíduo estranho à relação jurídica cambiária não pode figurar como avalista;
Btrata-se de genuína garantia cambiária, não se admitindo o aval parcial;
Ctrata-se de garantia fidejussória tal como a caução e, sendo prestado na parte frontal do título, se materializa com a simples assinatura do garantidor;
Dé garantia real prestada ao credor de um título de crédito e pode ser prestado em momento posterior ao vencimento da obrigação cambial;
Eo avalista assume obrigação solidária com o devedor, muito embora exista acessoriedade entre o aval e a obrigação do devedor.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

O aval deve constar do título (art. 898 CC; art. 31 LUG), mas pode ser dado por terceiro estranho à relação cambiária, que é, aliás, a hipótese típica, e até por um dos signatários (art. 30 LUG).

art. 898, CCarts. 30 e 31, LUG (Decreto 57.663/1966)

Errada

O aval parcial é vedado apenas no regime supletivo do Código Civil (art. 897, parágrafo único). Nos títulos regidos por lei especial, como letra de câmbio, nota promissória e cheque, ele é admitido (art. 30 LUG), e o CC cede à lei especial (art. 903).

Pegadinha: Generaliza a vedação do CC, que é só supletiva.

arts. 897, parágrafo único, e 903, CCart. 30, LUG

Correta

O aval é garantia pessoal (fidejussória), assim como a fiança ou caução fidejussória, e não garantia real. Dado no anverso do título, basta a simples assinatura do avalista para sua validade (art. 898, §1º, CC; art. 31 LUG), já que a assinatura na frente não se confunde com outra declaração cambial.

art. 898, §1º, CCart. 31, LUG

Errada

O aval pode ser dado após o vencimento, com os mesmos efeitos do anterior (art. 900 CC), mas é garantia pessoal, e não real.

Pegadinha: A segunda parte é verdadeira; o erro está em chamar o aval de garantia real.

art. 900, CC

Errada

O avalista responde como o avalizado, mas sua obrigação é autônoma: subsiste ainda que nula a obrigação garantida, salvo vício de forma (art. 899, §2º, CC; art. 32 LUG). A acessoriedade é traço da fiança, e não do aval.

Pegadinha: Atribui ao aval a acessoriedade característica da fiança.

art. 899, §2º, CCart. 32, LUG

Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina reconhece no aval uma acessoriedade formal (depende da existência formal da obrigação avalizada, como ressalva o art. 899, §2º, CC quanto ao vício de forma), o que tornaria defensável a alternativa E. O gabarito C prevalece por reproduzir literalmente o art. 898, §1º, CC, enquanto E contraria o princípio da autonomia.

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