Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 26 — DPE-RJ 2023 · FGV
A histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América no caso Brown v. Board of Education of Topeka, 347 U.S. 483 (1954) determinou a alteração da política pública de educação segregacionista para que as crianças pretas e brancas fossem tratadas de forma isonômica, de acordo com a 14ª Emenda à Constituição daquele país. Inaugurou-se, portanto, o chamado “ativismo judicial” ou a atuação judicial para a implementação de políticas públicas quando Executivo e Legislativo não cumprem seu dever de concretizar direitos fundamentais. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, diante de situação semelhante, que:
- Ahá a necessidade de alteração legislativa para que se criem normas que permitam a ingerência do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo;
- Bhá a necessidade de propositura de processos estruturais cuja eficácia da sentença proferida se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do juízo;
- Co ativismo judicial fere a tripartição entre os poderes, não sendo possível a propositura de demanda coletiva para a implementação de política pública;
- Dhá a necessidade de propositura de processo estrutural através do qual, após o juízo apontar as finalidades a serem alcançadas, determina à Administração Pública a apresentação de um plano e dos meios adequados para alcançar os resultados;
- Ehá a necessidade de propositura de processo estrutural através do qual, após uma primeira decisão que fixa as linhas gerais do direito tutelado, passa-se ao deferimento de decisões pontuais, a fim de tornar efetiva a primeira decisão.
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Comentário de cada alternativa
Não é preciso alteração legislativa: a intervenção judicial em políticas públicas, diante de ausência ou deficiência grave do serviço, decorre da força normativa dos direitos fundamentais e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), conforme o Tema 698 da Repercussão Geral do STF.
Não há limitação territorial da eficácia da sentença coletiva à competência do órgão prolator: o STF declarou inconstitucional a redação do art. 16 da LACP dada pela Lei 9.494/1997 (Tema 1.075 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Ressuscita a limitação territorial do art. 16 da LACP, já declarada inconstitucional.O STF fixou que a intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas a direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos poderes (Tema 698 da Repercussão Geral), e a demanda coletiva é instrumento adequado para isso.
A alternativa reproduz o item 2 do Tema 698 da Repercussão Geral do STF: a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. É o modelo dialógico do processo estrutural, que preserva a margem de escolha do gestor sobre os meios.
O Tema 698 da Repercussão Geral do STF orienta, como regra, que se evitem medidas pontuais, privilegiando a fixação de metas e a exigência de um plano pela Administração.
Pegadinha: Descreve a decisão em cascata com "decisões pontuais", justamente o que o Tema 698 manda evitar como regra.Para aprofundar
Tema 698 do STFTema 1.075 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais
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