Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 25 — DPE-RJ 2023 · FGV
Procurado em seu órgão de atuação por Lucas, policial militar, que afirma ter sido intimado pessoalmente de bloqueio por ordem judicial de sua conta-corrente salário, em processo de execução de título extrajudicial, no qual ele figura como executado por débito junto à instituição financeira, constatada a hipossuficiência e a atribuição para o caso, o Defensor Público deverá, como medida imediata para buscar a liberação dos proventos de soldo do executado com a maior brevidade possível:
- Aapresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias da intimação, alegando a impenhorabilidade de soldo, salários e vencimentos, na forma do Art. 833, IV, do CPC;
- Binterpor agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, considerando tratar-se de decisão interlocutória em processo de execução;
- Cinterpor embargos de declaração, alegando a contradição da penhora com a norma de impenhorabilidade de soldo, salários e vencimentos, na forma do Art. 833, IV, do CPC;
- Dapresentar, no prazo de cinco dias, mediante petição, a alegação e comprovação de que se trata de verbas impenhoráveis indispensáveis à subsistência digna do executado e de sua família, na forma do Art. 833, IV, do CPC, requerendo o levantamento da indisponibilidade;
- Eapresentar embargos à execução e interpor o recurso de agravo de instrumento, requerendo a tutela provisória de urgência para buscar, com celeridade, a liberação dos proventos do executado.
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Comentário de cada alternativa
Os embargos à execução (15 dias, art. 915 CPC) não são a via imediata para liberar valores bloqueados via sistema. O art. 854, §3º, prevê manifestação específica e mais célere, em 5 dias, nos próprios autos.
Ainda não há decisão sobre a impenhorabilidade a ser agravada. O CPC prevê que o executado primeiro alegue e comprove a impenhorabilidade ao juízo da execução em 5 dias (art. 854, §§3º e 4º), e só da decisão que a rejeitar caberá agravo (art. 1.015, parágrafo único).
Pegadinha: Pula a etapa legal de impugnação ao bloqueio no primeiro grau.Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC). A "contradição" com norma legal não se enquadra nessa hipótese, e o meio próprio é a petição do art. 854, §3º.
Pegadinha: Confunde a contradição interna da decisão com o desacordo com a lei.Pelo art. 854, §3º, I, CPC, incumbe ao executado, em 5 dias da intimação da indisponibilidade, comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. Acolhida a manifestação, o juiz determina o cancelamento em 24 horas (§4º). O soldo é impenhorável (art. 833, IV), salvo as exceções do §2º e a mitigação excepcional do Tema 1.230 dos Repetitivos do STJ, que depende de requisitos não apontados no caso, de modo que essa petição é a via mais rápida.
Embargos e agravo, cumulados, não são a medida imediata nem a adequada: ainda não há decisão sobre a impenhorabilidade a ser agravada, e os embargos são mais lentos. O CPC prevê a petição específica de 5 dias (art. 854, §3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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