Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 24 — DPE-RJ 2023 · FGV
Na atuação como Defensor Público de João, filho de Maria, criança credora de alimentos perante seu pai, Jorge, de obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado, há mais de dois anos, mas nunca adimplida, é INCORRETO afirmar que:
- Ao eventual pagamento parcial da obrigação alimentar pelo alimentante, em cumprimento de sentença pelo rito especial, não impede a prisão civil do devedor;
- Bcaso demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade de sua saúde, o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar poderá ser excepcionalmente autorizado;
- Cse decretada a prisão do devedor desempregado e passado o tempo de reclusão, mesmo pendente ainda o débito, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema;
- Dhá julgados do Superior Tribunal de Justiça que afirmam que a proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação, já na fase de cumprimento de sentença, perante o patrono da parte contrária, vincula o devedor no limite da proposta, restando assegurada nova negociação quanto ao valor remanescente;
- Edeverá ser proposto primeiro o cumprimento de sentença com pedido de prisão civil do executado, para a cobrança dos alimentos atuais e, após a satisfação desta obrigação, outro cumprimento, para a cobrança, mediante penhora e execução, dos alimentos pretéritos, pois vedada a coexistência dos dois ritos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A afirmação é verdadeira: o pagamento parcial não afasta a prisão, pois só o pagamento integral das prestações que a autorizam a evita ou a faz cessar (art. 528, §§3º, 6º e 7º, CPC).
A afirmação é verdadeira: embora a prisão civil se cumpra em regime fechado (art. 528, §4º, CPC), a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, regime mais brando ou domiciliar diante de idade avançada ou saúde frágil do devedor, à luz da dignidade da pessoa humana.
A afirmação é tida como verdadeira pela banca: cumprida a reclusão, o débito que remanesce perde a atualidade e a urgência que legitimam a coerção pessoal, devendo ser cobrado pelo rito da expropriação. Cumprir a pena não exime o devedor do pagamento (art. 528, §5º, CPC).
A afirmação é verdadeira, como a própria alternativa indica ao falar em "há julgados": a proposta de pagamento parcial em audiência vincula o devedor no limite do valor ofertado, por boa-fé e vedação ao comportamento contraditório, sem impedir nova negociação do saldo.
É a assertiva incorreta: não há ordem obrigatória nem vedação à coexistência dos ritos. O credor pode executar simultaneamente as três prestações anteriores ao ajuizamento e as vincendas pelo rito da prisão (art. 528, §7º, CPC) e as parcelas pretéritas pelo rito da penhora (arts. 528, §8º, e 530), sem esperar a satisfação de uma para iniciar a outra.
Pegadinha: Cria uma sequência obrigatória e uma vedação que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Procedimentos Especiais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.