Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 23 — DPE-RJ 2023 · FGV
Quanto ao cabimento da ação rescisória, é correto afirmar que é:
- Aincabível para desconstituir coisa julgada material com base em prova testemunhal nova cuja existência a parte ignorava;
- Bincabível para desconstituir decisão interlocutória de mérito transitada em julgado;
- Cincabível para desconstituir decisão sobre a penhorabilidade de bem de família;
- Dcabível para desconstituir decisão que inadmite recurso de forma equivocada;
- Ecabível para desconstituir coisa julgada fundada em acórdão que, à época da formalização do acórdão rescindendo, estava em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo, tendo ocorrido posterior superação do precedente.
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Comentário de cada alternativa
O CPC/2015 trocou "documento novo" por "prova nova" (art. 966, VII), de modo que a rescisória cabe também com base em prova testemunhal nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso.
Pegadinha: Aplica a redação do CPC/1973 ("documento novo").O art. 966 CPC fala em "decisão de mérito", e não apenas em sentença ou acórdão. Assim, a decisão interlocutória de mérito transitada em julgado, como a do julgamento antecipado parcial (art. 356), é rescindível.
Pela posição adotada pela banca, a decisão sobre a (im)penhorabilidade do bem de família resolve questão de direito material com aptidão à estabilidade e pode ser objeto de rescisória (art. 966 CPC).
Pelo art. 966, §2º, II, CPC, cabe rescisória contra a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente. É o caso da inadmissão equivocada de recurso, que se torna definitiva e impede o reexame da decisão de mérito.
O STF fixou o contrário no Tema 136 da Repercussão Geral: não cabe rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento do Plenário à época do acórdão rescindendo, ainda que o precedente seja depois superado.
Pegadinha: Reproduz a tese do Tema 136 trocando "não cabe" por "cabe".Corrente oposta
Há quem sustente que a decisão sobre penhorabilidade de bem de família, proferida incidentalmente na execução, não é decisão de mérito e só gera preclusão, o que tornaria a rescisória incabível (alternativa C). O gabarito D, porém, é inequívoco pelo art. 966, §2º, II, CPC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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