Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 22 — DPE-RJ 2023 · FGV
Em processo de conhecimento de rito comum, instrumentalizouse demanda condenatória para o pagamento de pensão por morte, em decorrência de união estável havida entre o falecido e sua companheira, promovida por esta contra a esposa e o instituto previdenciário estadual, perante a Vara de Fazenda Pública da comarca da capital. O juízo julgou a demanda procedente com base no reconhecimento da união estável entre o falecido e a autora, após amplo debate entre as partes acerca da relação. A companheira, com base na união estável reconhecida na sentença transitada em julgado do processo previdenciário, propôs demanda para ver reconhecido seu direito hereditário contra a esposa. Com base nesses dados, o juiz do segundo processo, em relação à formação da coisa julgada quanto à união estável entre as partes:
- Apoderá reconhecê-la, pois a matéria foi atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada;
- Bpoderá reconhecê-la, pois se trata de questão prejudicial da qual depende a solução da questão de mérito abarcada pela coisa julgada material, objeto de contraditório entre as partes no processo anterior;
- Cnão poderá reconhecê-la, pois, apesar de tratar-se de questão prejudicial da qual depende a solução da questão de mérito e ter sido objeto de contraditório entre as partes, o juízo do processo originário não possuía competência absoluta para a questão prejudicial;
- Dpoderá reconhecê-la, pois a eficácia subjetiva da coisa julgada estende seus efeitos a todas as partes do processo, não prejudicando terceiros;
- Enão poderá reconhecê-la, pois os processos que tramitam perante as varas de fazenda pública possuem limitação cognitiva.
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Comentário de cada alternativa
A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC) impede rediscutir alegações e defesas relativas ao mesmo pedido; não amplia a coisa julgada a questões prejudiciais. Para estas vale o regime do art. 503, §1º.
Pegadinha: Confunde a eficácia preclusiva com a coisa julgada sobre questão prejudicial.Os requisitos dos incisos I e II do art. 503, §1º, CPC estão presentes (dependência e contraditório efetivo), mas falta o do inciso III: o juízo de Fazenda Pública não tinha competência material para declarar a união estável como questão principal.
Pegadinha: Omite o terceiro requisito cumulativo, a competência absoluta.A resolução de questão prejudicial só faz coisa julgada se, cumulativamente, dela depender o mérito, tiver havido contraditório prévio e efetivo, e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal (art. 503, §1º, I a III, CPC). A Vara de Fazenda Pública, competente para a pensão contra o instituto estadual, não tem competência para declarar união estável, matéria das varas de família. Por isso, apesar do amplo debate, a declaração não se torna indiscutível no segundo processo.
Os limites subjetivos (art. 506 CPC) não resolvem o caso: mesmo entre as mesmas partes, a questão prejudicial só se torna indiscutível se presentes os requisitos do art. 503, §1º, e falta a competência absoluta.
O processo tramitou pelo rito comum, sem restrição probatória ou limitação cognitiva (art. 503, §2º, CPC). O óbice é a incompetência material do juízo para a questão prejudicial como principal, e não a cognição.
Pegadinha: Usa o requisito do §2º no lugar do verdadeiro óbice, que é o do §1º, III.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada
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