Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 136 do STF
Tese firmada
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 89Direito Processual Civil
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 23Direito Processual Civil
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 49Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.