Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 135 do STF

Direito Processual CivilSalvar

Tese firmada

Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Remessa Necessária

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.