Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 698 do STF

Direitos Difusos e Coletivos38 questões de concursoSalvar

Tese firmada

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Questões de concurso que cobraram este tema

E mais 26 no banco de questões do Cátedra.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Processos Estruturais e Controle Judicial de Políticas Públicas

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.