Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 57 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Assinale a alternativa correta sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) segundo a Lei nº 13.465/2017 e a jurisprudência do STJ. A) Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros instrumentos que se apresentem adequados, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso, a doação e a compra e venda. B) As áreas de propriedade do poder público registradas no registro de imóveis objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade não poderão ser objeto da Reurb. C) A Reurb está condicionada à existência de zonas especiais de interesse social (ZEIS). D) No âmbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), o registro da legitimação fundiária depende da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, devendo o oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação, resguardado o contraditório. E) O Poder Judiciário não pode determinar que o poder público realize estudos para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, pois isso configuraria ingerência indevida na discricionariedade administrativa.
- APoderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros instrumentos que se apresentem adequados, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso, a doação e a compra e venda.
- BAs áreas de propriedade do poder público registradas no registro de imóveis objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade não poderão ser objeto da Reurb.
- CA Reurb está condicionada à existência de zonas especiais de interesse social (ZEIS).
- DNo âmbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), o registro da legitimação fundiária depende da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, devendo o oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação, resguardado o contraditório.
- EO Poder Judiciário não pode determinar que o poder público realize estudos para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, pois isso configuraria ingerência indevida na discricionariedade administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 15 da Lei 13.465/2017 traz um rol exemplificativo de instrumentos da Reurb ("sem prejuízo de outros que se apresentem adequados"), que inclui a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso, a doação e a compra e venda.
A Lei 13.465/2017 admite expressamente a Reurb de áreas públicas registradas que sejam objeto de ação judicial sobre a titularidade, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz.
Pegadinha: Transforma em vedação o que a lei permite mediante acordo homologado.A lei diz expressamente que a Reurb não está condicionada à existência de ZEIS (art. 18, §2º, Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Inverte a regra legal expressa.Na Reurb-S, os atos de registro independem da comprovação de pagamento de tributos ou penalidades tributárias, e é vedado ao oficial exigi-la (art. 13 da Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Inverte a dispensa legal, transformando-a em exigência.O STJ admite que o Judiciário determine ao poder público a realização desses estudos diante de omissão no dever de ordenar o solo urbano. Isso está em linha com o Tema 698 da Repercussão Geral do STF: intervir em políticas públicas quando o serviço é ausente ou gravemente deficiente não viola a separação dos poderes.
Pegadinha: Invoca a discricionariedade administrativa para afastar o controle judicial de omissão estatal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
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