Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 58 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Maria é beneficiária de um plano de saúde coletivo por adesão oferecido pelo sindicato da sua categoria profissional há três anos. Ela foi informada de que o contrato seria rescindido unilateralmente pela operadora. Sem condições de arcar com as despesas de um plano individual, Maria procurou a Defensoria Pública. Considerando o entendimento do STJ sobre a rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivo, assinale a alternativa correta. A) A operadora pode rescindir o contrato unilateralmente a qualquer momento, desde que notifique os beneficiários com 30 dias de antecedência. B) A operadora não pode rescindir o contrato unilateralmente, exceto se houver justa causa, como fraude ou falta de pagamento, e após notificação prévia de 60 dias. C) A operadora somente poderá rescindir o contrato unilateralmente após o decurso de 24 meses de vigência, mediante notificação prévia de 90 dias aos beneficiários. D) A operadora pode rescindir o contrato unilateralmente, mediante prévia notificação de 60 dias aos beneficiários, mesmo sem justa causa, desde que respeitado o prazo mínimo de 12 meses de vigência. E) A rescisão unilateral do contrato pela operadora é permitida após 12 meses de vigência, mas exige autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e notificação de 30 dias aos beneficiários.
- AA operadora pode rescindir o contrato unilateralmente a qualquer momento, desde que notifique os beneficiários com 30 dias de antecedência.
- BA operadora não pode rescindir o contrato unilateralmente, exceto se houver justa causa, como fraude ou falta de pagamento, e após notificação prévia de 60 dias.
- CA operadora somente poderá rescindir o contrato unilateralmente após o decurso de 24 meses de vigência, mediante notificação prévia de 90 dias aos beneficiários.
- DA operadora pode rescindir o contrato unilateralmente, mediante prévia notificação de 60 dias aos beneficiários, mesmo sem justa causa, desde que respeitado o prazo mínimo de 12 meses de vigência.
- EA rescisão unilateral do contrato pela operadora é permitida após 12 meses de vigência, mas exige autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e notificação de 30 dias aos beneficiários.
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Comentário de cada alternativa
Nos planos coletivos, a rescisão imotivada só é válida após 12 meses de vigência e com notificação prévia de 60 dias (regulação da ANS acolhida pelo STJ). Não cabe "a qualquer momento" nem com aviso de 30 dias.
Pegadinha: Omite o prazo mínimo de vigência e reduz o aviso prévio.A proibição de rescisão unilateral sem justa causa (salvo fraude ou inadimplência) vale para os planos individuais/familiares (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998). Nos coletivos, a rescisão imotivada é admitida após 12 meses e com aviso de 60 dias.
Pegadinha: Aplica ao plano coletivo a regra própria do plano individual.Os prazos estão alterados: o mínimo de vigência é de 12 meses (e não 24) e a notificação é de 60 dias (e não 90).
Pegadinha: Altera os dois prazos.Correta. Para o STJ, a operadora pode rescindir unilateralmente o plano coletivo por adesão, mesmo sem motivo, se houver previsão contratual, após 12 meses de vigência e com notificação prévia de 60 dias. Mesmo assim, deve garantir a continuidade do tratamento de quem estiver internado ou em tratamento indispensável (Tema 1.082 dos Repetitivos do STJ).
Não se exige autorização prévia da ANS, e a notificação é de 60 dias, e não de 30.
Pegadinha: Inventa uma autorização da ANS e reduz o aviso prévio.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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