Questão comentada · Direito Digital
Questão 59 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Ana teve seus dados não sensíveis vazados após uma falha de segurança no sistema de uma loja online em que realizou uma compra. Preocupada, ela procurou a Defensoria Pública para orientação. Considerando a jurisprudência do STJ e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta. A) A loja online somente se responsabiliza por danos materiais comprovadamente decorrentes do vazamento dos dados, não havendo que se falar em indenização por danos morais em caso de vazamento de dados não sensíveis. B) A responsabilidade da loja online depende da comprovação de culpa pela falha de segurança, sendo necessário demonstrar que agiu com negligência, imprudência ou imperícia na proteção dos dados. C) O vazamento de dados não sensíveis não enseja a aplicação da LGPD, pois a lei se destina à proteção de dados sensíveis, como informações sobre saúde, religião e orientação sexual. D) A loja online, mesmo diante de ataque hacker, não tem o dever de indenizar Ana por danos morais, pois ela deve comprovar ter sofrido danos materiais decorrentes do vazamento de seus dados. E) A loja online possui responsabilidade proativa pela segurança dos dados dos seus clientes e deve adotar medidas de proteção adequadas para evitar vazamentos, independentemente da causa, garantindo os direitos dos titulares dos dados sensíveis e não sensíveis.
- AA loja online somente se responsabiliza por danos materiais comprovadamente decorrentes do vazamento dos dados, não havendo que se falar em indenização por danos morais em caso de vazamento de dados não sensíveis.
- BA responsabilidade da loja online depende da comprovação de culpa pela falha de segurança, sendo necessário demonstrar que agiu com negligência, imprudência ou imperícia na proteção dos dados.
- CO vazamento de dados não sensíveis não enseja a aplicação da LGPD, pois a lei se destina à proteção de dados sensíveis, como informações sobre saúde, religião e orientação sexual.
- DA loja online, mesmo diante de ataque hacker, não tem o dever de indenizar Ana por danos morais, pois ela deve comprovar ter sofrido danos materiais decorrentes do vazamento de seus dados.
- EA loja online possui responsabilidade proativa pela segurança dos dados dos seus clientes e deve adotar medidas de proteção adequadas para evitar vazamentos, independentemente da causa, garantindo os direitos dos titulares dos dados sensíveis e não sensíveis.
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Comentário de cada alternativa
Para o STJ, o vazamento de dados não sensíveis não gera dano moral presumido (in re ipsa), mas a indenização é possível se o titular provar dano efetivo. Logo, é errado excluí-la em abstrato.
Pegadinha: Converte "dano moral não presumido" em "dano moral impossível".Na relação de consumo, o fornecedor responde independentemente de culpa pelo defeito do serviço (art. 14 CDC). A LGPD também responsabiliza o agente que viola o dever de segurança (arts. 42, 44 e 46), sem exigir prova de negligência pela vítima.
A LGPD protege todo dado pessoal, ou seja, toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I). Os dados sensíveis (art. 5º, II) apenas recebem proteção reforçada.
Pegadinha: Restringe a LGPD aos dados sensíveis.O ataque hacker é risco inerente à atividade (fortuito interno) e não afasta, por si só, a responsabilidade de quem falhou na segurança (art. 44 LGPD). Além disso, o dano moral não depende de dano material, embora deva ser comprovado quando os dados não são sensíveis.
Pegadinha: Condiciona o dano moral à prova de dano material.Correta. O controlador tem dever de segurança e prevenção (arts. 6º, VII e VIII, e 46 LGPD) e deve demonstrar a adoção de medidas eficazes (princípio da responsabilização e prestação de contas, art. 6º, X), protegendo todos os dados pessoais, sensíveis ou não. A expressão "independentemente da causa" indica que a origem do incidente, inclusive ataque de terceiro, não afasta esse dever, e não que toda indenização seja automática.
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