Questão comentada · Direito Civil
Questão 60 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta. A) São impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência, mesmo que não quitados. B) É impossível a penhora do bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel. C) É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento da dívida contraída para reforma desse imóvel. D) A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária conta com a proteção irrestrita do bem de família. E) A referida Lei não se aplica à penhora realizada antes de sua vigência.
- ASão impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência, mesmo que não quitados.
- BÉ impossível a penhora do bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel.
- CÉ possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento da dívida contraída para reforma desse imóvel.
- DA oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária conta com a proteção irrestrita do bem de família.
- EA referida Lei não se aplica à penhora realizada antes de sua vigência.
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Comentário de cada alternativa
A impenhorabilidade alcança apenas os móveis que guarnecem a casa "desde que quitados" (art. 1º, parágrafo único, Lei 8.009/1990).
Pegadinha: Suprime o requisito da quitação.O STJ admite a penhora do bem de família para cobrar dívida da promessa de compra e venda do próprio imóvel, aplicando a exceção do crédito destinado à aquisição (art. 3º, II, Lei 8.009/1990).
Correta. O STJ interpreta a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 (crédito de financiamento para construção ou aquisição do imóvel) de forma a incluir a dívida contraída para reformar o próprio bem. Quem gerou o débito para melhorar o imóvel não pode opor a impenhorabilidade ao credor.
Para o STJ, quem oferece voluntariamente o único imóvel em alienação fiduciária, ainda que para garantir dívida de pessoa jurídica, não pode depois invocar a proteção do bem de família, sob pena de violar a boa-fé (vedação do venire contra factum proprium). A proteção, portanto, não é irrestrita.
Pegadinha: Usa "irrestrita" num campo marcado por exceções e pela boa-fé.A Súmula 205 STJ diz o contrário: a Lei 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
Pegadinha: Nega o enunciado literal da Súmula 205 STJ.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis
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