Súmulas do STJ
Súmula 205 do STJ
Enunciado
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 60Direito Civil
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 65Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.