Súmulas do STJ
Súmula 206 do STJ
Enunciado
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-PE 2024 — CEBRASPE · Questão 90Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.