Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 90 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa. Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual
- Aaltera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988.
- Bapenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.
- Capenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988.
- Daltera a competência territorial estabelecida em leis de processo.
- Enão altera a competência territorial resultante das leis de processo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: lei estadual de organização judiciária não altera competência territorial; a vara privativa só distribui atribuições dentro da mesma comarca (Súmula 206 do STJ).
Errada: a Súmula 206 do STJ fala da competência territorial resultante das leis de processo, não de regimentos internos.
Errada: a vara privativa não altera a competência territorial das leis processuais (como o art. 2º da Lei 7.347/1985, que fixa o foro do local do dano), e não só a da Constituição.
Errada: é o contrário: a vara privativa estadual não altera a competência territorial estabelecida pelas leis de processo (Súmula 206 do STJ).
Correta: é o texto da Súmula 206 do STJ. A ação civil pública segue o foro do local do dano (art. 2º, Lei 7.347/1985), e uma vara na capital criada por lei estadual não desloca para lá as ações de outras comarcas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais
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