Questão comentada · Direito Tributário

Questão 91 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2024Delegado

Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir. I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória. III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos. Assinale a opção correta.

  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens I e IV estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DApenas os itens III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

A norma que altera o prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade, pois não cria nem aumenta tributo.

Súmula Vinculante 50
II
Falsa

Medida provisória pode instituir ou majorar impostos (art. 62, §2º, CF), salvo os que exigem lei complementar (art. 62, §1º, III), como o imposto sobre grandes fortunas e os residuais.

art. 62, §§1º, III, e 2º, CF
III
Verdadeira

É vedado cobrar tributos sobre fatos geradores anteriores ao início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

art. 150, III, a, CF
IV
Verdadeira

A finalidade precípua da tributação é arrecadar (fiscalidade), sem excluir finalidades extrafiscais e parafiscais.

doutrina majoritária

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: I e II são falsos — ver assertivas I e II.

B
Errada

Errada: o I é falso (Súmula Vinculante 50) — ver assertiva I.

C
Errada

Errada: o II é falso, pois a medida provisória pode instituir impostos — ver assertiva II.

D
Correta

Correta: III (irretroatividade, art. 150, III, "a", CF) e IV (finalidade fiscal precípua, ao lado da extrafiscal) são verdadeiros. I é falso pela Súmula Vinculante 50 e II é falso porque o art. 62, §2º, da CF admite MP que institua ou majore impostos.

Súmula Vinculante 50arts. 62, §2º, e 150, III, a, CF
E
Errada

Errada: I e II são falsos — ver assertivas.

Para aprofundar

Súmula Vinculante 50

Art. 62 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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