Súmulas do STJ
Súmula 207 do STJ
Enunciado
Súmula superada — o CPC/2015 extinguiu os embargos infringentes e criou a técnica de ampliação do colegiado (art. 942), que não é recurso. Hoje não há esse óbice ao recurso especial.
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 58Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.