Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 61 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Considerando a jurisprudência do STJ e o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da sociedade empresária. A) A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos. B) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. C) A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, demonstrada por meio do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante. D) A desconsideração da personalidade jurídica, em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade empresária devedora, pode excepcionalmente ser admitida para fins de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel tenha sido adquirido com recursos próprios da pessoa jurídica e que não se trate de pequena empresa ou de sociedade familiar, desde que comprovada a residência do sócio e que não haja prejuízo a terceiros. E) Na sociedade limitada, o sócio administrador responde subsidiariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.
- AA autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos.
- BEm caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
- CA confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, demonstrada por meio do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.
- DA desconsideração da personalidade jurídica, em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade empresária devedora, pode excepcionalmente ser admitida para fins de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel tenha sido adquirido com recursos próprios da pessoa jurídica e que não se trate de pequena empresa ou de sociedade familiar, desde que comprovada a residência do sócio e que não haja prejuízo a terceiros.
- ENa sociedade limitada, o sócio administrador responde subsidiariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.
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Comentário de cada alternativa
Assertiva verdadeira: reproduz o art. 49-A, parágrafo único, do CC (incluído pela Lei 13.874/2019), sobre a função da autonomia patrimonial. Por isso não é a incorreta.
Assertiva verdadeira: é a teoria maior da desconsideração (art. 50, caput, CC), confirmada pelo Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ, que exige abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Assertiva verdadeira: reproduz o conceito legal de confusão patrimonial (art. 50, §2º, I e II, CC), inclusive a ressalva dos ativos e passivos de valor proporcionalmente insignificante.
Assertiva verdadeira: o STJ admite, excepcionalmente, a desconsideração em proveito do sócio que mora no imóvel da sociedade, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, desde que comprovada a residência e ausente prejuízo a terceiros, mesmo que não se trate de empresa familiar.
É a INCORRETA. Pelo art. 1.055, §1º, do CC, pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até 5 anos da data do registro da sociedade. A responsabilidade não é subsidiária nem limitada ao sócio administrador.
Pegadinha: Troca "solidariamente, todos os sócios" por "subsidiariamente, o sócio administrador", mantendo o prazo de 5 anos para parecer literal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Reorganização Societária, Grupos e Coligações, Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Empresarial e Sociedade Anônima do Futebol
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