Questão comentada · Direito Civil
Questão 62 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Considerando os enunciados do Conselho de Justiça Federal sobre alimentos, assinale a alternativa INCORRETA. A) A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade. B) Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus. C) Quando se tratar de sócio de serviço em sociedade simples, poderá haver penhora das verbas que seriam destinadas ao sócio, ainda que de caráter alimentar. D) As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixação. E) A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.
- AA obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.
- BEm acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.
- CQuando se tratar de sócio de serviço em sociedade simples, poderá haver penhora das verbas que seriam destinadas ao sócio, ainda que de caráter alimentar.
- DAs despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixação.
- EA transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: reproduz enunciado das Jornadas de Direito Civil do CJF. A maioridade não extingue automaticamente os alimentos, sobretudo os destinados à educação (cf. Súmula 358 STJ, que exige decisão judicial com contraditório).
Verdadeira: reproduz enunciado do CJF. Mesmo diante de cláusula de cessação na maioridade em acordo anterior ao CC/2002, o juiz deve ouvir os interessados e aplicar a cláusula rebus sic stantibus.
É a INCORRETA. O enunciado do CJF sobre o art. 1.026 do CC diz o contrário: no caso de sócio de serviço, NÃO pode haver penhora das verbas que lhe seriam destinadas se tiverem caráter alimentar, porque sua contribuição é o próprio trabalho.
Pegadinha: Troca o "não poderá" do enunciado por "poderá".Verdadeira: enunciado recente do CJF inclui despesas com doula e consultora de amamentação entre as que podem ser cobertas por alimentos gravídicos (art. 2º da Lei 11.804/2008, rol exemplificativo), observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.
Verdadeira: o enunciado do CJF interpreta o art. 1.700 do CC no sentido de que a obrigação alimentar transmitida aos herdeiros fica limitada às forças da herança.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
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