Questão comentada · Direito Civil

Questão 64 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC

Direito CivilFUNDATEC2025Defensoria

Acerca da liberdade de expressão, dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil na internet na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. A) A repressão prévia a conteúdo jornalístico ofensivo é a forma mais eficiente para reparar e proteger a honra subjetiva de pessoas públicas em matérias de cunho jornalístico. B) A reprodução de características de uma pessoa pública para fins humorísticos, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele cujas características são evidenciadas, não ofende os direitos da personalidade. C) A exposição pornográfica de imagem sem o consentimento da vítima viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero. D) A nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade. E) O provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  1. AA repressão prévia a conteúdo jornalístico ofensivo é a forma mais eficiente para reparar e proteger a honra subjetiva de pessoas públicas em matérias de cunho jornalístico.
  2. BA reprodução de características de uma pessoa pública para fins humorísticos, desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele cujas características são evidenciadas, não ofende os direitos da personalidade.
  3. CA exposição pornográfica de imagem sem o consentimento da vítima viola os direitos da personalidade com propensão a configurar grave forma de violência de gênero.
  4. DA nota jornalística que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando questões de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da legítima prerrogativa de informar, contrariando princípios fundamentais de direitos da personalidade.
  5. EO provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a INCORRETA. A CF veda a censura prévia (art. 220, §§1º e 2º), e a jurisprudência do STF e do STJ dá preferência à tutela posterior (direito de resposta, retificação, indenização), e não à repressão prévia da matéria jornalística, sobretudo quando envolve pessoa pública.

Pegadinha: Apresenta a censura prévia como "forma mais eficiente" de proteção, o oposto do sistema constitucional.
art. 220, §§1º e 2º, CFart. 5º, V e X, CF
B
Errada

Verdadeira: o STJ admite a sátira e a caricatura de pessoa pública como expressão humorística legítima, desde que não invadam a intimidade ou a privacidade do retratado.

Jurisprudência do STJ – humor e direitos da personalidade
C
Errada

Verdadeira: o STJ reconhece que a exposição pornográfica não consentida viola gravemente a intimidade e a imagem e pode configurar violência de gênero, gerando dano moral.

art. 21 da Lei 12.965/2014Jurisprudência do STJ – pornografia de vingança
D
Errada

Verdadeira: o STJ entendeu que a nota sobre a vida estritamente privada da então primeira-dama não tinha interesse público e extrapolou a liberdade de informar, violando a privacidade.

art. 5º, X, CFJurisprudência do STJ – privacidade de pessoa pública
E
Errada

Verdadeira na linha do STJ: o provedor de mensageria que, instado a remover imagens íntimas não autorizadas, nada faz para mitigar o dano responde pelos prejuízos ao lado do autor da divulgação. O art. 21 do MCI fala em responsabilidade subsidiária após notificação, mas o descumprimento de ordem de remoção é conduta própria do provedor, que agrava o dano.

art. 21 da Lei 12.965/2014Jurisprudência do STJ – mensageria e imagens íntimas

Para aprofundar

Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 220 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos da Personalidade

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