Questão comentada · Direito Civil
Questão 4 — TJ-PE 2015 · FCC
Segundo a legislação civil vigente,
- Aa proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas.
- Baplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
- Capenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
- Dpara caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial.
- Eàs pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a proteção não é irrestrita; o art. 52 do CC a estende às pessoas jurídicas apenas "no que couber", pois há direitos da personalidade incompatíveis com elas (ex.: integridade física).
Pegadinha: Troca "no que couber" por "irrestrita".Correta: é a literalidade do art. 52 do CC — aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade (nome, imagem, honra objetiva, segredo etc.).
Errada: a proteção não se limita ao nome; abrange todos os direitos da personalidade compatíveis com a pessoa jurídica, como imagem, honra objetiva e sigilo (art. 52, CC).
Pegadinha: Usa o restritivo "apenas".Errada: o dano moral da pessoa jurídica (ofensa à honra objetiva) é autônomo e não depende de dano patrimonial concomitante (Súmula 227 STJ).
Errada: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 STJ) e, por isso, ser indenizada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos da Personalidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.