Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-PE 2015 · FCC
Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa deliberação é
- Ainválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à fração ideal atribuída a cada unidade.
- Binválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a contribuição dos condôminos, independentemente do valor da unidade autônoma.
- Cválida, porque a decisão foi tomada em assembleia geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à disposição legal que rege a matéria concernente à cobrança de despesas condominiais.
- Dinválida, porque salvo disposição em contrário da convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à área de cada unidade.
- Eválida, porque as decisões tomadas em assembleia regularmente convocada sempre obrigam a todos os condôminos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: o condômino contribui para as despesas na proporção da fração ideal, salvo disposição em contrário da convenção (art. 1.336, I, CC). Mudar esse critério exige alteração da convenção (2/3 dos votos, art. 1.351, CC), e não simples deliberação por maioria absoluta em AGE.
Errada: a regra legal não é a contribuição igualitária, mas a proporcional à fração ideal, salvo previsão diversa na convenção (art. 1.336, I, CC).
Errada: a maioria absoluta em assembleia não basta para alterar o critério de rateio, que decorre da lei (fração ideal) ou da convenção, cuja alteração exige 2/3 dos condôminos (art. 1.351, CC).
Pegadinha: Sugere que o quórum de maioria absoluta autorizaria a mudança do rateio.Errada: o critério legal é a fração ideal atribuída à unidade, não a área de cada unidade (art. 1.336, I, CC).
Pegadinha: Troca "fração ideal" por "área da unidade".Errada: deliberações assembleares só obrigam quando respeitam a lei, a convenção e os quóruns exigidos; uma deliberação que altera o rateio sem o quórum de alteração da convenção é inválida.
Pegadinha: Usa o absoluto "sempre".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Condomínio Edilício, Multipropriedade, Laje e Novas Formas de Propriedade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.