Questão comentada · Direito Civil

Questão 2 — TJ-PE 2015 · FCC

Direito CivilFCC2015Magistratura estadual

O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei que o irá proibir é

  1. Aanulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.
  2. Bnulo, por faltar licitude ao seu objeto.
  3. Cinexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
  4. Dválido, porque a lei ainda não está em vigor.
  5. Eineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o negócio celebrado durante a vacatio não frauda lei alguma, pois a norma ainda não vigora; além disso, a fraude à lei imperativa gera nulidade (art. 166, VI, CC), e não anulabilidade.

Pegadinha: Atribui à fraude à lei a sanção de anulabilidade, quando o CC prevê nulidade.
art. 166, VI, CC
B
Errada

Errada: a licitude do objeto é aferida pela lei vigente no momento da celebração; durante a vacatio legis a lei proibitiva ainda não produz efeitos, de modo que o objeto é lícito.

art. 1º, LINDBart. 2.035, CC
C
Errada

Errada: o negócio que tem por objetivo fraudar lei imperativa é nulo (art. 166, VI, CC), não inexistente; e não há fraude a uma lei que ainda não entrou em vigor.

Pegadinha: Troca a sanção legal de nulidade pela categoria doutrinária da inexistência.
art. 166, VI, CC
D
Correta

Correta: a lei em vacatio ainda não obriga (art. 1º, LINDB), e a validade do negócio se rege pela lei do tempo de sua constituição (art. 2.035, CC; ato jurídico perfeito, art. 6º, LINDB). Logo, o negócio é válido, ainda que a lei futura venha a proibir negócios semelhantes.

art. 1º, LINDBart. 6º, LINDBart. 2.035, CC
E
Errada

Errada: a lei em vacatio ainda não integra a ordem pública vigente, de modo que não há derrogação de norma cogente; o negócio é válido e eficaz.

art. 1º, LINDB

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.