Questão comentada · Direito Civil
Questão 82 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Acerca dos direitos fundamentais, à luz do direito civilista, assinale a opção correta.
- ADe acordo com Código Civil Brasileiro, seja qual for a circunstância, cada pessoa tem a liberdade para dispor do próprio corpo do modo que bem desejar, tanto por meio de mutilações quanto por qualquer forma de diminuição permanente da integridade física.
- BCom exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e poderão ser transmitidos, caso o seu exercício sofra limitação voluntária.
- COs direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e dependem da capacidade civil da pessoa, podendo ser citados os direitos a vida, liberdade, privacidade e intimidade.
- DAbstratamente, os direitos fundamentais, entre os quais o direito da personalidade, sempre terão grau de importância entre si, independentemente da análise do caso em concreto.
- EAo tratar da proteção à integridade física e do direito ao próprio corpo, o Código Civil Brasileiro traz a possibilidade de recusa em submeter-se a tratamento ou intervenção médica em situações em que o procedimento demonstre risco à vida da pessoa.
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Comentário de cada alternativa
O art. 13 do CC proíbe o ato de disposição do próprio corpo que importe diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes, salvo por exigência médica. Não há liberdade irrestrita.
Pegadinha: O "seja qual for a circunstância" ignora a vedação do art. 13.Pelo art. 11 do CC, salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.
Pegadinha: Troca "intransmissíveis" por "poderão ser transmitidos".Os direitos da personalidade são inerentes a toda pessoa e não dependem da capacidade civil: absolutamente incapazes e até o nascituro (art. 2º, CC) os titularizam.
Pegadinha: Condiciona a titularidade à capacidade de fato.Não há hierarquia abstrata entre direitos fundamentais. Os conflitos se resolvem por ponderação à luz do caso concreto.
Pegadinha: O "sempre" e o "independentemente do caso concreto" contrariam a ponderação.O art. 15 do CC dispõe que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. A autonomia do paciente capaz foi reforçada pelos Temas 952 e 1069 da Repercussão Geral do STF, sobre recusa de tratamento por motivo religioso.
Para aprofundar
Tema 952 do STFTema 1.069 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos da Personalidade
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