Questão comentada · Direito Digital
Questão 81 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a opção correta.
- AO tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de forma verbal, desde que demonstre a manifestação de livre vontade e na presença de três testemunhas maiores e capazes.
- BO tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais.
- CO consentimento do tratamento de dados pelo titular deverá ter uma finalidade determinada, e as autorizações poderão ser genéricas quando formalizadas por meio de contrato.
- DO tratamento de dados pessoais não poderá ser condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou exercício de um direito.
- EO consentimento do tratamento de dados poderá ser revogado mediante manifestação expressa do titular, ratificados os tratamentos já realizados sob amparo de consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados pessoais tratados.
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Comentário de cada alternativa
O consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular (art. 8º, LGPD). A lei não exige três testemunhas.
Pegadinha: Inventa uma formalidade (três testemunhas).O tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, §1º, LGPD), e não por ambos os pais.
Pegadinha: Troca "pelo menos um dos pais" por "ambos os pais".O consentimento deve referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas são nulas (art. 8º, §4º, LGPD), ainda que previstas em contrato.
Pegadinha: Admite autorização genérica, que a lei declara nula.A LGPD admite que o tratamento seja condição para o fornecimento de produto ou serviço ou para o exercício de direito. Nesse caso, o titular deve ser informado com destaque sobre esse fato e sobre como exercer seus direitos (art. 9º, §3º).
Pegadinha: Transforma um dever de informação em proibição.Reproduz o art. 8º, §5º, da LGPD: o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por manifestação expressa do titular, em procedimento gratuito e facilitado. Os tratamentos já realizados ficam ratificados enquanto não houver pedido de eliminação.
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