Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 80 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos constitucionais que respeitam o princípio do(a)
- Asigilo.
- Blegalidade.
- Campla defesa.
- Dreserva da jurisdição.
- Eprivacidade.
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Comentário de cada alternativa
O sigilo não é o princípio que rege a entrada em domicílio. O art. 5º, XI, da CF exige ordem judicial e cumprimento durante o dia, o que expressa a reserva de jurisdição.
Não basta autorização legal: a CF exige determinação judicial. Por isso o princípio em jogo é a reserva de jurisdição, e não a mera legalidade.
A ampla defesa não é requisito para a busca domiciliar. A medida é cautelar e decretada sem contraditório prévio, mediante ordem judicial.
Fora do flagrante, desastre ou socorro, a entrada sem consentimento exige dois requisitos: determinação judicial e cumprimento durante o dia (art. 5º, XI, CF). A busca domiciliar é matéria sob reserva de jurisdição, vedada a sua determinação por autoridade policial ou CPI.
A inviolabilidade do domicílio protege a privacidade, mas os dois requisitos exigidos (ordem judicial e período diurno) concretizam a reserva de jurisdição, que é o que a questão pede.
Pegadinha: A privacidade é o bem protegido, não o princípio que os requisitos expressam.Para aprofundar
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