Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 79 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Em relação aos direitos e garantias fundamentais da defesa técnica do investigado e do preso em flagrante, assinale a opção correta.
- AO advogado do investigado pode sempre acessar todos os depoimentos prestados por testemunhas desde que documentados nos autos, mesmo sem a devida procuração nos autos.
- BO advogado do investigado não pode sempre acessar todos os depoimentos prestados por testemunhas, mesmo que documentados nos autos, mas apenas as provas que digam respeito do seu assistido.
- CO advogado do investigado pode sempre acessar todos os depoimentos prestados por testemunhas, desde que documentados nos autos e munido da devida procuração.
- DO advogado do investigado não pode acessar os depoimentos prestados por testemunhas, mesmo que documentados nos autos, porque a súmula vinculante 14 é mitigada na fase pré-processual da investigação.
- EO advogado do investigado não pode acessar os depoimentos prestados por testemunhas, mesmo que documentados nos autos, porque o sigilo do inquérito do art. 20 do CPP é oponível a ele.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula Vinculante 14 garante acesso apenas aos elementos já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa do representado, e não a todos os depoimentos. Em autos sigilosos, o advogado precisa de procuração (art. 7º, §10, Lei 8.906/1994).
Pegadinha: O "sempre todos" ignora o recorte da SV 14.Pela Súmula Vinculante 14, o defensor tem acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa. O acesso não abrange todos os depoimentos indistintamente, mas os que se refiram ao seu assistido, preservando diligências em andamento e terceiros.
Mesmo com procuração, o acesso se limita aos elementos documentados pertinentes à defesa do representado (Súmula Vinculante 14). Não se estende sempre a todos os depoimentos.
Pegadinha: A procuração não amplia o objeto do acesso.A Súmula Vinculante 14 foi editada justamente para a fase investigatória, em procedimento de órgão com competência de polícia judiciária, e não é mitigada nessa fase.
Pegadinha: Inverte o âmbito de incidência da SV 14.O sigilo do inquérito (art. 20, CPP) não é oponível ao defensor quanto aos elementos já documentados que digam respeito ao investigado (Súmula Vinculante 14). Restringem-se apenas as diligências em curso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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