Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 78 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- AA fundamentalidade material dos direitos fundamentais decorre da circunstância de serem os direitos fundamentais elemento constitutivo da Constituição material, contendo decisões fundamentais sobre a estrutura básica do Estado e da sociedade.
- BA noção da fundamentalidade material não permite a abertura da Constituição a outros direitos fundamentais não constantes do seu texto.
- CA noção da fundamentalidade formal não permite a abertura da Constituição a outros direitos fundamentais não constantes do seu texto.
- DA fundamentalidade material não possui aplicabilidade imediata.
- EA noção da fundamentalidade formal dos direitos fundamentais não os submete aos limites formais e materiais do poder de reforma constitucional.
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Comentário de cada alternativa
Na lição de Ingo Sarlet (com base em Alexy e Canotilho), a fundamentalidade material decorre do conteúdo: os direitos fundamentais integram a Constituição material, pois veiculam decisões essenciais sobre a estrutura do Estado e da sociedade, em especial a posição da pessoa.
É justamente a fundamentalidade material que permite reconhecer direitos fundamentais fora do catálogo, com base na cláusula de abertura do art. 5º, §2º, da CF.
Pegadinha: Nega a principal consequência da fundamentalidade material.A fundamentalidade formal confere supremacia, proteção contra a reforma e aplicabilidade imediata, mas não impede a abertura. Essa abertura é positivada no próprio texto (art. 5º, §2º, CF), e direitos fora do Título II também gozam de fundamentalidade formal.
A aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, CF) é atributo dos direitos fundamentais em geral, e a doutrina a associa à sua fundamentalidade formal. Não faz sentido negá-la em razão da fundamentalidade material.
Um dos elementos da fundamentalidade formal é exatamente a submissão aos limites formais e materiais da reforma constitucional, como as cláusulas pétreas do art. 60, §4º, IV, da CF.
Pegadinha: Nega um dos elementos centrais da fundamentalidade formal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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