Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 77 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Em janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi instaurado inquérito para apurar crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput, da Lei n.º 10.826/2003). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no advento da Lei n.º 13.491/2017 e na jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.
- AA autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição e remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, porém se desentranhando os atos investigatórios anteriormente praticados, que devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
- BA autoridade policial deve declinar de imediato da sua atribuição, remeter ao órgão com atribuição perante a Justiça Militar, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
- CA autoridade policial deve prosseguir com as investigações, mas os atos investigatórios praticados anteriormente devem ser refeitos devido ao princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
- DA autoridade policial deve prosseguir com as investigações, pois a Lei n.º 13.491/2017 não se aplica aos policiais militares, mas tão somente aos militares das Forças Armadas.
- EA autoridade policial deve prosseguir com as investigações, e os atos investigatórios praticados anteriormente permanecem válidos, não se aplicando o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 13.491/2017 alterou regra de competência (art. 9º, II, CPM), que tem aplicação imediata (art. 2º, CPP). Os atos praticados antes da mudança permanecem válidos (tempus regit actum), não precisam ser refeitos, e não se aplica a irretroatividade penal.
Pegadinha: Usa a irretroatividade penal para regra de natureza processual.Com a Lei 13.491/2017, crimes da legislação penal comum praticados por militar em serviço passaram a ser crimes militares (art. 9º, II, CPM). Para o STJ, a regra de competência aplica-se de imediato aos procedimentos em curso, que devem ir à polícia judiciária militar e à Justiça Militar, e os atos já praticados permanecem válidos (art. 2º, CPP).
Com a mudança de competência, a investigação passa à polícia judiciária militar, e a polícia civil não prossegue. Os atos anteriores continuam válidos, sem necessidade de serem refeitos.
O art. 9º, II, do CPM, com a redação da Lei 13.491/2017, aplica-se aos militares em geral, inclusive os estaduais (policiais militares), cujos crimes militares são julgados pela Justiça Militar estadual (art. 125, §4º, CF). Só o regime dos crimes dolosos contra a vida de civil (§2º) é específico das Forças Armadas.
Pegadinha: Generaliza para toda a lei a especificidade do §2º do art. 9º do CPM.Os atos permanecem válidos, mas a polícia civil não pode prosseguir. O fato passou a ser crime militar, de atribuição da polícia judiciária militar.
Pegadinha: Acerta a validade dos atos e erra a atribuição.Resolva esta e milhares de outras questões
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