Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 75 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
O Tribunal de Justiça decretou medida cautelar de suspensão de mandato eletivo de deputado estadual investigado por organização criminosa prevista no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ASubmetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de suas decisões e precedentes.
- BO Poder Judiciário pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal sem precisar submeter a decisão judicial à respectiva Casa do Congresso Nacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
- CEssa decisão judicial do Tribunal de Justiça não precisa ser submetida à Assembleia Legislativa por inexistir norma de simetria e de extensão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- DSubmetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, não cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, porque não há decisões e precedentes para garantir a autoridade do parlamentar.
- EO Poder Judiciário não pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
Se a Assembleia revogar a cautelar, não cabe reclamação ao STF, pois não há decisão vinculante descumprida. Segundo a jurisprudência do STF, o art. 27, §1º, da CF estende aos deputados estaduais as regras de imunidade, inclusive a deliberação da Casa sobre medidas que afetem o mandato.
Segundo a jurisprudência do STF, o Judiciário pode impor cautelares do art. 319 do CPP a parlamentares. Se a medida impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício do mandato, deve ser remetida em 24 horas à respectiva Casa para deliberação, por analogia ao art. 53, §2º, da CF.
Pegadinha: Omite a necessária submissão à Casa Legislativa.Há norma de extensão expressa: o art. 27, §1º, da CF manda aplicar aos deputados estaduais as regras da CF sobre imunidades. Segundo a jurisprudência do STF, isso inclui a deliberação da Assembleia sobre a cautelar.
Pegadinha: Nega a existência da norma de extensão do art. 27, §1º.Pelo art. 27, §1º, da CF, as imunidades dos parlamentares federais se estendem aos estaduais, de modo que a cautelar que afasta o mandato deve ser submetida à Assembleia, como ocorre com o art. 53, §2º, no plano federal. Se a Casa a revogar, não cabe reclamação ao STF, pois não há decisão vinculante a garantir.
Segundo a jurisprudência do STF, o Judiciário pode impor a suspensão do exercício do mandato como cautelar (art. 319, VI, CPP). O que se exige é a submissão à Casa respectiva quando a medida impossibilitar o exercício do mandato.
Pegadinha: Transforma um controle posterior da Casa em impossibilidade absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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