Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 74 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e publicidade na administração pública. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
- BA despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.
- CO direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada.
- DEm que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.
- ENão cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1055 da Repercussão Geral do STF fixou que a responsabilidade do Estado é objetiva em relação a profissional de imprensa ferido por policiais durante cobertura de manifestação. Ela só é afastada por culpa exclusiva da vítima que descumpra advertência clara sobre área de grave risco.
Pegadinha: Troca responsabilidade objetiva por subjetiva.Dados estatísticos de mortes registradas em boletins de ocorrência são informação de interesse público (art. 5º, XXXIII, CF; Lei 12.527/2011). O Estado não pode negá-los com base em juízo próprio sobre a utilidade da informação para o jornalismo.
O direito à informação tem previsão constitucional expressa (art. 5º, XIV e XXXIII, e art. 220, CF). O sigilo é exceção que exige fundamentação específica, e não mera margem de apreciação do governador.
Pegadinha: Nega uma previsão constitucional expressa.A publicidade não é absoluta, mas suas restrições são excepcionais (art. 5º, XXXIII, CF). A interpretação deve favorecer a transparência, sendo o sigilo a exceção (art. 3º, I, Lei 12.527/2011), e não a conveniência da Administração.
Pegadinha: Começa verdadeira e inverte a regra hermenêutica ("em prol da administração").Informação pública deve ser fornecida sem que a Administração exija ou avalie os motivos do pedido (art. 10, §3º, Lei 12.527/2011). Condicionar o acesso ao uso jornalístico pretendido equivale a censura prévia (art. 220, §2º, CF), por isso a recusa é injustificada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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