Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 73 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Delegado

No que se refere ao regramento constitucional relativo aos temas da ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.

  1. AViabilizar os resultados de projetos relativos a atividades de ciência, tecnologia e inovação configura uma exceção ao princípio constitucional da proibição de estorno.
  2. BCompete exclusivamente à União proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
  3. CA despeito dos grandes avanços realizados pela entrada em vigor da EC n.º 85/2015, o poder constituinte derivado não previu expressamente a competência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
  4. DOs Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa, em percentual a ser definido por lei.
  5. EO Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, contudo, a concessão de condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 167, §5º, da CF (EC 85/2015) permite, nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, transpor, remanejar ou transferir recursos entre categorias de programação por ato do Executivo, sem autorização legislativa prévia, para viabilizar os resultados dos projetos. É exceção à vedação de estorno do art. 167, VI.

art. 167, VI e §5º, CF
B
Errada

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios (art. 23, V, CF).

Pegadinha: Transforma competência comum em exclusiva da União.
art. 23, V, CF
C
Errada

A EC 85/2015 alterou o art. 200, V, da CF, que atribui expressamente ao SUS incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Pegadinha: Nega uma previsão expressa inserida pela própria EC 85/2015.
art. 200, V, CF
D
Errada

O art. 218, §5º, da CF diz que é "facultado" aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita a entidades públicas de fomento. Não se trata de dever.

Pegadinha: Troca "é facultado" por "devem".
art. 218, §5º, CF
E
Errada

O art. 218, §3º, da CF determina que o Estado apoie a formação de recursos humanos e conceda aos que se ocupam dessas áreas "meios e condições especiais de trabalho". Não há vedação.

Pegadinha: Inverte a parte final do dispositivo.
art. 218, §3º, CF

Para aprofundar

Art. 167 da CF comentadoArt. 23 da CF comentadoArt. 200 da CF comentadoArt. 218 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

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