Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 72 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada
- Aconstitucional em relação à instituição de prerrogativa de foro, mas inconstitucional quanto à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares e à previsão de lei complementar para a lei orgânica da polícia civil, por violar a simetria.
- Bcompletamente constitucional.
- Cconstitucional em relação à previsão de lei complementar para regência da polícia civil e inconstitucional em relação às demais previsões.
- Dconstitucional tão somente em relação à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, considerando-se a necessária igualdade entre servidores estabelecida no art. 37 da CF.
- Ecompletamente inconstitucional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, a constituição estadual não pode criar foro por prerrogativa de função para delegados de polícia, autoridades sem paralelo no modelo federal. A previsão de foro é, portanto, inconstitucional.
Pegadinha: Inverte a conclusão sobre o foro por prerrogativa.As três previsões são incompatíveis com a CF e com a jurisprudência do STF: foro para delegado, exigência de lei complementar não prevista na CF e equiparação remuneratória vedada pelo art. 37, XIII.
Segundo a jurisprudência do STF, o constituinte estadual não pode exigir lei complementar para matérias que a CF reserva à lei ordinária, pois isso restringe indevidamente o princípio majoritário. Logo, a exigência também é inconstitucional.
Pegadinha: Salva justamente a previsão de lei complementar, também inválida.O art. 37, XIII, da CF veda a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público, como reforça o Tema 806 da Repercussão Geral do STF. A isonomia remuneratória entre policiais civis e militares é inconstitucional.
Pegadinha: Invoca a isonomia do art. 37 contra a regra expressa do art. 37, XIII.As três previsões são inconstitucionais. Segundo a jurisprudência do STF, o estado não pode criar foro por prerrogativa para delegados nem exigir lei complementar fora das hipóteses da CF. A equiparação remuneratória entre carreiras afronta o art. 37, XIII, da CF (vedação de vinculação/equiparação).
Corrente oposta
Quanto ao item (ii), há quem sustente que a exigência de lei complementar para a lei orgânica da polícia civil reproduz a lógica dos arts. 128, §5º, e 134, §1º, da CF e estaria no âmbito da auto-organização estadual. O gabarito pressupõe a inconstitucionalidade também desse item.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.