Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 71 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Em operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi noticiada nos maiores jornais do país, além de haver repercutido nas redes sociais. Após o transcurso do processo criminal, Xisto foi absolvido por ausência de provas. Em sequência, Xisto ajuizou ação objetivando (i) retirar dos provedores de busca os resultados que levassem a matérias divulgadas pelos jornais, (ii) retirar as próprias matérias divulgadas, indicando, para isso, as empresas jornalísticas. Considerando essa situação, assinale a opção correta acerca do que foi solicitado por Xisto.
- AOs pedidos devem ser julgados improcedentes, apenas porque, nesse caso, a sentença absolutória fundamentou-se na ausência de provas. Se, contudo, a sentença tivesse sido fundada na negativa de autoria, haveria o direito ao esquecimento do fato em questão.
- BOs pedidos devem ser julgados integralmente procedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional à imagem e à privacidade garante a qualquer indivíduo o direito subjetivo de não ser ligado a crime do qual foi posteriormente absolvido.
- CDeve ser julgado procedente apenas o pedido referente aos provedores de busca, na medida em que amplificam desproporcionalmente o fato pretérito, mas deve ser julgado improcedente a solicitação relativa às empresas jornalísticas, que estão cobertas pela liberdade de imprensa.
- DOs pedidos devem ser julgados improcedentes, tendo-se em vista que o direito constitucional brasileiro não consagra um “direito ao esquecimento”, desde que os fatos tenham sido noticiados sem excessos e não haja dolo.
- EO pedido deve ser julgado procedente em face das empresas jornalísticas, visto que foram responsáveis diretas pela divulgação dos fatos, mas improcedente em face dos provedores de busca, que não respondem pela informação meramente indexada.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 786 da Repercussão Geral do STF afasta o direito ao esquecimento em qualquer caso, e não só quando a absolvição se dá por falta de provas. O fundamento da absolvição é irrelevante, mas eventuais excessos na divulgação podem ser examinados caso a caso.
Pegadinha: Cria uma distinção entre fundamentos da absolvição que o STF não adotou.Pelo Tema 786 da Repercussão Geral do STF, não há direito de impedir, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos licitamente obtidos e publicados. A absolvição não gera direito subjetivo à supressão de notícias regulares.
O Tema 786 da Repercussão Geral do STF não distingue jornais de buscadores, e não há regra geral de desindexação por amplificação de fato pretérito. Notícias lícitas e sem abuso permanecem acessíveis, ressalvada a análise de excessos no caso concreto.
Pegadinha: Faz uma solução intermediária soar razoável.O Tema 786 da Repercussão Geral do STF declarou incompatível com a Constituição o direito ao esquecimento, entendido como o poder de impedir, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente publicados. Eventuais abusos se resolvem pelos parâmetros constitucionais de proteção à honra e à imagem. Como as notícias foram regulares, ambos os pedidos são improcedentes.
As empresas jornalísticas que divulgaram fatos verídicos sem excesso estão protegidas pela liberdade de imprensa (art. 220, CF). Pelo Tema 786 da Repercussão Geral do STF, não cabe impor a retirada das matérias com base no esquecimento.
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