Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 70 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Delegado

Com relação à teoria dos direitos fundamentais e à sua aplicação no direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

  1. ASegundo a jurisprudência, os direitos fundamentais são absolutos, inalienáveis e imprescritíveis, cabendo ao intérprete o dever de concordância prática para acomodar os eventuais conflitos entre eles.
  2. BA superproteção conferida pelo art. 60, § 4.º, IV (direitos e garantias individuais), aos direitos fundamentais limita-se ao disposto no art. 5.º, da Constituição, em deferência ao princípio democrático.
  3. COs tratados internacionais de direitos humanos, após a EC n.º 45/2004, devem seguir o mesmo procedimento de emenda à Constituição para que possam ser incorporados ao direito brasileiro.
  4. DOs direitos fundamentais de primeira geração (ou dimensão) são denominados de direitos sociais, que demandam um fazer por parte do Estado, e foram inaugurados com as revoluções burguesas do século XVIII.
  5. EO método de solução de conflitos entre direitos fundamentais constitucionalmente previstos, em caso de colisão, é a ponderação de interesses; o legislador, contudo, por força do princípio democrático, pode resolver conflitos por meio da lei, efetuando a ponderação em abstrato.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Direitos fundamentais são relativos, e não absolutos: admitem restrições e cedem diante de outros direitos em caso de colisão. A concordância prática só faz sentido justamente porque não são absolutos.

Pegadinha: O "absolutos" contradiz a própria menção à concordância prática.
Relatividade dos direitos fundamentais
B
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, a cláusula pétrea do art. 60, §4º, IV, alcança direitos e garantias individuais espalhados pela Constituição, e não só os do art. 5º. Exemplo notório é a anterioridade tributária (art. 150, III, "b").

Pegadinha: Limita ao art. 5º uma proteção que se estende a todo o texto.
art. 60, §4º, IV, CFart. 5º, §2º, CF
C
Errada

O rito de emenda (art. 5º, §3º, CF) é facultativo e confere equivalência de emenda constitucional. Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum também são incorporados, com status supralegal segundo a jurisprudência do STF.

Pegadinha: Transforma uma opção (o rito especial) em requisito de incorporação.
art. 5º, §§2º e 3º, CF
D
Errada

Os direitos de primeira dimensão são os civis e políticos (liberdades negativas), que exigem abstenção do Estado e vieram das revoluções liberais do século XVIII. Os direitos sociais, que demandam prestações, são de segunda dimensão.

Pegadinha: Atribui à primeira dimensão as características da segunda.
Dimensões dos direitos fundamentais
E
Correta

A colisão entre direitos fundamentais se resolve por ponderação. A doutrina reconhece que o legislador, legitimado democraticamente, pode realizar ponderações em abstrato, conformando os direitos por lei, que fica sujeita ao controle de proporcionalidade.

Ponderação em abstrato pelo legislador

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

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