Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será
- Aconstitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação.
- Bconstitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados.
- Cinconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União.
- Dconstitucional, pois o tema é da competência dos estados.
- Einconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Não se trata de competência concorrente (art. 24, CF): impor equipamentos em veículos de transporte coletivo é matéria de trânsito e transporte, de competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, CF).
Pegadinha: Tenta enquadrar o tema como proteção à saúde do trabalhador para atrair o art. 24, mas o núcleo da norma é exigência sobre veículos (trânsito e transporte).A competência comum do art. 23 da CF é administrativa (material), não legislativa, e não abrange a disciplina de equipamentos obrigatórios em veículos, reservada à União pelo art. 22, XI.
Pegadinha: Confunde competência comum (material) com competência legislativa.A conclusão (inconstitucionalidade) está certa, mas o fundamento não: a Constituição não exige lei complementar para trânsito e transporte; a matéria é privativa da União e disciplinada por lei ordinária (CTB). Lei complementar só seria exigida para delegar aos estados questões específicas (art. 22, parágrafo único).
Pegadinha: Inventa exigência de lei complementar e troca "privativa" por "exclusiva".Ainda que o estado possa organizar o transporte intermunicipal, a fixação de equipamentos obrigatórios em veículos é norma de trânsito e transporte, privativa da União (art. 22, XI, CF); por isso a lei estadual é formalmente inconstitucional.
Pegadinha: Explora a competência do estado sobre o serviço de transporte intermunicipal para mascarar a invasão da competência da União.Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF), e obrigar ônibus a ter determinado equipamento é regra sobre veículos, típica do CTB. Embora a finalidade seja proteger a saúde de motoristas e cobradores, segundo a jurisprudência do STF prevalece o núcleo da norma (trânsito e transporte), o que torna a lei estadual inconstitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.