Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 3 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Na apreciação, pelo TCU, da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, o contraditório e a ampla defesa
- Anão serão assegurados em nenhum dos três atos de concessão.
- Bdevem ser assegurados nos três atos de concessão.
- Cdevem ser assegurados apenas no ato de reforma.
- Ddevem ser assegurados apenas no ato de aposentadoria.
- Edevem ser assegurados apenas no ato de pensão.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula Vinculante 3, nos processos no TCU asseguram-se contraditório e ampla defesa quando a decisão puder anular ou revogar ato que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, que é ato complexo ainda em formação. A ressalva do Tema 445 da Repercussão Geral do STF (prazo de 5 anos para o julgamento, contado da chegada do processo à Corte de Contas) não altera a regra geral cobrada.
A SV 3 excetua expressamente os três atos de concessão inicial (aposentadoria, reforma e pensão): o registro é ato complexo que só se aperfeiçoa com a manifestação do TCU, não havendo ainda direito a defender.
Pegadinha: Inverte a exceção da SV 3, transformando-a em regra.A SV 3 não distingue entre os atos: a reforma, assim como a aposentadoria e a pensão, está na exceção, e o contraditório não é exigido na apreciação inicial de nenhum deles.
Pegadinha: Cria distinção inexistente entre os três atos.A aposentadoria não recebe tratamento diferente: a SV 3 dispensa o contraditório na apreciação inicial da aposentadoria, da reforma e da pensão.
Pegadinha: Cria distinção inexistente entre os três atos.A pensão também está na exceção da SV 3; não há contraditório obrigatório na apreciação da legalidade da concessão inicial de nenhum dos três atos.
Pegadinha: Cria distinção inexistente entre os três atos.Para aprofundar
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