Súmulas Vinculantes do STF

Súmula Vinculante 3

Direito Previdenciário10 questões de concursoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Alcance limitado — a dispensa de contraditório no registro inicial de aposentadoria, reforma e pensão continua valendo, mas o STF fixou que o Tribunal de Contas tem 5 anos, contados da chegada do processo à Corte, para julgar a legalidade do ato. Passado esse prazo, o ato se considera definitivamente registrado.
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa

Treine súmulas do jeito que a banca cobra

No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.

Criar conta grátis

Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.