Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 49 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.
- AApenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
- BAs comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.
- CA reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
- DNas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.
- ENo exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o controle externo de um Poder sobre outro é exceção à separação dos Poderes e só existe nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Constituições estaduais e leis não podem criar novas modalidades, e devem observar o modelo federal por simetria.
As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não condenam nem aplicam sanções. Suas conclusões são enviadas ao Ministério Público para promover a responsabilidade civil ou criminal (art. 58, §3º, CF).
Pegadinha: Atribui poder condenatório à CPI.A reclamação ao STF contra ato administrativo que contraria súmula vinculante (art. 103-A, §3º, CF) é controle judicial, ou seja, externo. Não é controle interno da Administração.
Pela Súmula Vinculante 3, o contraditório e a ampla defesa são obrigatórios quando a decisão da Corte de Contas puder anular ou revogar ato que beneficie o interessado. A exceção é a apreciação da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Pegadinha: Troca o "asseguram-se" da SV 3 por "é facultativo".O Tribunal de Contas pode decretar cautelarmente a indisponibilidade de bens na tomada de contas especial (art. 44, §2º, Lei 8.443/1992, segundo a jurisprudência do STF sobre o poder geral de cautela). Mas, como toda decisão restritiva, ela precisa ser fundamentada.
Pegadinha: O "independentemente de fundamentação" torna a alternativa falsa.Para aprofundar
Súmula 649 do STFSúmula Vinculante 3
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Controle da Administração Pública
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.