Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 48 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta, consoante doutrina e entendimento jurisprudencial atuais.
- AQualquer Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição, pode oficiar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao passo que os membros do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro somente podem oficiar à Corte de Contas estadual, via Procuradoria Geral de Justiça.
- BAto que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo apenas será nulo se demonstrado o prejuízo ao erário.
- CAs contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis pelo prazo de um mês, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
- DO Poder Legislativo pode rejeitar as contas apresentadas por chefe do Poder Executivo, independentemente de fundamentação, no que diz respeito à adesão ou distanciamento do teor do parecer prévio exarado pela Corte de Contas, uma vez que tal parecer não possui natureza vinculativa, mas, sim, opinativa.
- EApenas os partidos políticos e as associações estaduais são partes legítimas para denunciar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o descumprimento das prescrições relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Comentário de cada alternativa
Nenhuma norma exige que o delegado se comunique com a Corte de Contas por intermediário, por isso ele pode oficiar diretamente ao TCE no exercício de suas atribuições. Já para os membros do MP estadual, a Lei Orgânica do MPRJ (LC estadual 106/2003) determina que notificações e requisições dirigidas a certas autoridades, entre elas os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, sejam encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça. O art. 26, §1º, da Lei 8.625/1993 traz regra semelhante, mas só para Governador, membros do Legislativo e desembargadores. A extensão aos conselheiros vem da lei estadual.
O art. 21 da LRF diz que é nulo de pleno direito o ato que aumente a despesa com pessoal sem atender aos limites legais de comprometimento com inativos. A nulidade é automática e não depende de prova de prejuízo ao erário.
Pegadinha: Cria a exigência de prejuízo, que a lei não faz.Pelo art. 49 da LRF, as contas do chefe do Executivo ficam disponíveis durante todo o exercício, e não por um mês.
Pegadinha: Troca "durante todo o exercício" por "um mês".O parecer prévio é opinativo (Tema 157 STF), mas isso não dispensa a fundamentação. O julgamento político-administrativo das contas pelo Legislativo deve ser motivado, inclusive quanto ao acolhimento ou afastamento do parecer, sob pena de controle judicial. Nos municípios, o parecer só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara (art. 31, §2º, CF).
Pegadinha: Confunde caráter opinativo com dispensa de motivação.O art. 73-A da LRF dá legitimidade a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar o descumprimento da lei ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
Pegadinha: O "apenas" exclui os cidadãos e os sindicatos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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