Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 47 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.
- AHavendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.
- BÉ inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
- CO pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.
- DNo mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.
- EA vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 625 STF diz o oposto: controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. O direito líquido e certo exige fatos comprovados de plano, e não ausência de discussão jurídica.
Pegadinha: Inverte a Súmula 625 STF.Ao julgar a Lei 12.016/2009 em 2021, o STF declarou inconstitucionais o art. 7º, §2º (vedações de liminar) e o art. 22, §2º (oitiva prévia obrigatória no MS coletivo). A tese firmada foi a de que é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de liminar na via mandamental, por violar a inafastabilidade da jurisdição e o próprio art. 5º, LXIX.
Pela Súmula 430 STF, o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança.
Pegadinha: Contraria a literalidade da Súmula 430 STF.A alternativa reproduz o art. 22, §2º, da Lei 12.016/2009, que o STF declarou inconstitucional em 2021 por condicionar a liminar à oitiva prévia do poder público.
Pegadinha: Usa a literalidade de um dispositivo declarado inconstitucional.Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito. A ação penal pública é privativa do MP (art. 129, I, CF), e a reação da vítima se dá pela revisão ministerial do art. 28 do CPP ou pela ação penal privada subsidiária, em caso de inércia.
Para aprofundar
Súmula 430 do STFSúmula 625 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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